Informativo VII – Reforma da Previdência

Período: 10 a 16 de abril de 2017

O Comando da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul no intuito de sanar as dúvidas referentes à tramitação da Reforma da Previdência no âmbito estadual e federal, divulga o informativo semanal do período de 10/04 a 16/04 para que os policiais militares e suas famílias tomem conhecimento de forma oficial sobre o que vem ocorrendo.

Hoje(12/04), durante a entrega de viaturas realizada no Batalhão de Polícia Militar Ambiental, o Governador do Estado, Reinaldo Azumbuja reforçou seu compromisso com os militares estaduais. “Será respeitada a excepcionalidade dos policiais militares e a garantia dos direitos adquiridos”, ressaltou o Governador.

Brasília

Desde que foi apresentada no ano passado, a PEC da Reforma da Previdência  passou por inúmeras modificações.  O seu texto inicial atingia todos os trabalhadores públicos e privados, fixava a idade mínima de 65 anos, instituía regras de transição somente para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45, extinguia a paridade, a integralidade e as aposentadorias especiais, dentre outras medidas.

Atualmente, muitas modificações já são consideradas pelo governo, a exemplo de se reconhecer as aposentadorias especiais e universalizar a regra de transição de modo que todos os atingidos pela reforma tenham direito a ela, além da retirada do texto original dos servidores estaduais e municipais.

Os militares estaduais estavam inicialmente inseridos na vala comum da previdência já na primeira versão do texto apresentado pelo governo.  A imediata reação do segmento fez com que o governo recuasse, retirando-os da proposta original

O impasse ainda reside na alteração sobre a alteração no parágrafo 20, do artigo 40 da Constituição Federal, retirando a ressalva que garante aos militares um regime diferenciado dos demais servidores. Essa é uma demanda das Forças Armadas que pretendem retirar da Carta Magna qualquer menção previdenciária aos militares.

Dúvidas

Quaisquer dúvidas sobre o assunto deverão ser encaminhadas para os e-mails pm5.pmms@gmail.com e chempmms@gmail.com e serão respondidas pelo senhor Chefe do Estado Maior Geral Coronel PM Paulo Rogério de Carvalho Silva.

Fonte: Assessoria Parlamentar de Brasília – Cap Almeida