LEGISLAÇÃO FEDERAL

Legislação Federal	Senado Federal  ou  Presidência da República
Constituição Federal Brasileira	Constituição Federal com Atualizações
Código Penal Militar	Código Penal Militar Atualizado
Código de Processo Penal Militar	Código de Processo Penal Militar Atualizado
Decreto-Lei nº 667, de 02 Jul 1969	Reorganiza Polícias Militares e Corpo de Bombeiros
Decreto nº 88.777, de 30 Set 1983	Aprova o R-200 - Regulamento para as Polícias Militares
Lei nº 9.099, de 26 Set 1995	Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003	Dispõe Sobre registro de armas - SINARM
Lei nº 11.706, de 19 Jun 2008	Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.826
Decreto n° 6.138, de 28 Jun 2007.	Institui no âmbito do Min. Justiça o INFOSEG
Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008	Institui a Guarda Ambiental Nacional
CÓDIGOS ATUALIZADOS	Códigos da Legislação Brasileira

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição de MS,de 05 Out 1989	Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
Leis Complementares, Leis e Decretos	LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA CONSULTA

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar  053, de 30 Ago 1990	Estatuto dos Militares de Mato Grosso do Sul - LC 053
Lei Complementar  079,  de 12 Jun 1996	Fixa o Efetivo da PMMS
Lei Complementar 095, de 26 Dez 2001	Organiza a Procuradoria Geral do Estado de MS
Lei Complementar  096, de 26 Dez 2001	Fixa o Efetivo da PMMS e CBMMS e altera LC 053
Lei Complementar 113,  de 19 Dez 2005	Altera disposições da Lei Complementar nº 053
Lei Complementar 114, de 19 Dez 2005	Lei Orgânica da Polícia Civil de MS
Lei Complementar 119, de 26 Dez 2006	Fixa o Efetivo da PMMS e CBMMS para 2007/2010
Lei Complementar 123, de 20 Dez 2007	Altera disposições da Lei Complementar nº 053
Lei Complementar 124, de 26 Dez 2007	Altera disposições da Lei Orgânica da PCMS
Lei Complementar 127, de 15 mai 2008	Institui Subsídio dos Militares e Altera Estatuto

LEIS

Lei   061 de 07 Mai 1980	Lei de Promoção de Oficiais
Lei  120, de 11 Ago 1980.	Lei de Remuneração da PMMS.
Lei  254, de 21 Ago 1981.	Lei de Organização Básica da PMMS
Lei  638, de 29 Mai 1986	Altera Lei de Remuneração da PMMS
Lei  1.085 de 27 Ago 1990	Altera Lei de Organização Básica da PMMS
Lei  1.355 de 04 Jan 1993	Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal
Lei  1.594, de 24 Jul 1995.	Altera a Lei de Remuneração.
Lei  1.699, de 20 Set 1996	Cria o Corpo de Voluntários Militares Inativos
Lei  1.838, de 04 Abr 1998	Fixa a remuneração dos Servidores Públicos
Lei  2.035, de 01 Dez 1999.	Altera a Lei de Organização Básica da PMMS
Lei  2.076, de 10 Jan 2000	Torna obrigatório acompanhamento médico e psicológico
Lei  2.180, de 13 Dez 2000.	Institui a Gratificação de Atividades Op.e Estratégicas
Lei  2.207, de 28 Dez 2000.	Institui o Sistema de Previdência de MS (MS PREV)
Lei  2.280, de 06 Set 2001.	Altera Lei 61 de 7 Mai 1980 e Regula artigo do Estatuto
Lei 2.946, de 17 Dez 2004.	Autoriza realização de acordo sobre vencimentos
Lei 3.036, de 04 Jul 2005	Altera a Lei nº 2.946, Sobre Acordo Salarial
Lei 3.150, de 22 Dez 2005.	Consolida Lei 2.207 - Sistema de Previdência de MS
Lei 3.343, de 22 Dez 2006	Proíbe discriminação por inadimplência nas admissões
Lei 3.519, de 15 mai 2008	Dispõe Sobre remuneração e altera Lei nº 2.065

DECRETOS

Decreto 308, de 22 Out 1979.	Institui o Brasão de Armas da PMMS.
Decreto 1.089, de 12 Jun 1981	Outorga, Cerimonial de Entrega de Condecorações
Decreto 1.091, de 12 Jun 1981.	Atribuições do CMTG e CH EMG.
Decreto 1.092, de 12 Jun 1981.	Conceitua acidente em serviço
Decreto 1.093, de 12 Jun 1981.	Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças.
Decreto 1.094, de 12 Jun 1981.	Qualificações Policiais Militares
Decreto 1.095, de 12 Jun 1981	Regulamento de Uniformes da PMMS
Decreto 1.148, de 13 Jul 1981.	Delega Competência ao CMTG na área de Pessoal.
Decreto 1.258, de 02 Out 1981.	Regulamento de Promoção de Músicos da PMMS
Decreto 1.260, de 02 Out 1981.	Regulamento Disciplinar da PMMS.
Decreto 1.261, de 02 Out 1981.	Sobre Conselho de Disciplina.
Decreto 1.540, de 25 Fev 1982	Cria a Medalha de Mérito Policial Militar
Decreto 1.541, de 25 Fev 1982	Cria a Medalha de Tempo de Serviço
Decreto 1.542, de 25 Fev 1982	Cria a Medalha Tiradentes
Decreto 2.426, de 23 Jan 1983.	Manual de Inquérito Técnico.
Decreto 2.744, de 29 Out 1984	Canção da PMMS
Decreto 2.986, de 15 Abr 1985.	Regulamento de Promoção de Praças (revogado)
Decreto 2.987, de 15 Abr 1985.	Regulamento de Promoção de Oficiais (revogado)
Decreto 3.418, de 30 Dez 1985	Manual de Codificação de Despesa Orçamentária
Decreto 3.943, de 06 Jan 1987	Sobre o Quadro de Oficiais de Administração (Sem efeito)
Decreto 5.057, de 15 Abr 1985.	Altera Regulamento de Promoção de Praças. (sem efeito)
Decreto 5.306, de 24 Nov 1989	Cria Juntas de Inspeção de Saúde da PMMS
Decreto 5.546, de 03 Jul 1990.	Aprova o Quadro de Organização da PMMS. (Sem efeito)
Decreto 6.016, de 29 Jul 1991	Desdobramento das Unidades da PMMS (alterado)
Decreto 6.326, de 13 Jan 1992.	Altera Regulamento Disciplinar.
Decreto 7.159, de 07 Abr 1983	Altera Regulamento de Promoção de Oficiais (revogado)
Decreto 7.160, de 07 Abr 1993	Altera Regulamento de Promoção de Praças (revogado)
Decreto 7.321, de 28 Jul 1993	Aprova QO da PMMS e Fixa Efetivo (revogado)
Decreto 7.483, de 03 Nov 1993	Altera Valor do HPM mais 15%
Decreto 7.678, de 08 Mar 1994	Dispõe Sobre Remuneração dos Servidores Militares
Decreto 7.883, de 03 Ago 1994.	Fixação de Valores de Incorporação.
Decreto 7.963, de 30 Set 1994	Normas para aplicação Documentos Sanitários de Origem.
Decreto 8.025, de 23 Nov 1994	Altera Regulamento de Promoção de Oficais - Art. 4º
Decreto 8.186, de 03 Mar 1995.	Altera Regulamento de Promoção de Oficiais - Art. 49
Decreto 8.521, de 21 Mar 1996.	Dispõe Sobre Cedência e Afastamento de Pessoal
Decreto 8.618, de 08 Jul 1996	Institui as Cores das Viaturas da PM, PC e CBM
Decreto 8.628, de 24 Jul 1996,	Aprova o Quadro de Organização da PMMS
Decreto 9.659, de 06 Out 1999.	Designação de Militares da Reserva Remunerada.
Decreto 9.677, de 25 Out 1999.	Dispõe sobre cedência de Militares para Prefeituras
Decreto 9.686, de 28 Out 1999.	Cria Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situações de Risco
Decreto 9.773, de 19 Jan 2000.	Altera Denominação de CIPMFlo para CIPMA.
Decreto 9.778, de 25 Jan 2000.	Altera Regulamento de Promoção de Músicos.
Decreto 9.954, de 19 Jun 2000.	Regulamento de Ingresso na PMMS. (revogado)
Decreto 10.111, de 06 Nov 2000.	Institui a Gratificação DGA em substituição ao DAS.
Decreto 10.114, de 29 Nov 2000	Dispõe sobre pagamento de diferenças.
Decreto 10.116, de 07 Nov 2000	Dispõe sobre a Jornada Trabalho dos Servidores.
Decreto 10.117, de 07 Nov 2000	Dispõe sobre a cessão de pessoal a outros órgãos.
Decreto 10.132, de 21 Nov 2000	Dispõe sobre a movimentação de pessoal entre órgãos
Decreto 10.142, de 29 Nov 2000	Altera Decreto nº  10.116  Sobre Jornada Trabalho.
Decreto 10.185, de 22 Dez 2000	Considera Funções de Natureza Militar
Decreto 10.192, de 04 Dez 2000	Secretaria de Justiça e Segurança Pública Estrutura
Decreto 10.376, de 23 Mai 2001	Altera Regulamento de Promoção de Praças
Decreto 10.496, de 25 Set 2001	Altera Regulamento de Promoção de Oficiais
Decreto 10.767, de 09 Mai 2002	Aprova  novo Quadro de Organização da PMMS
Decreto 10.768, de 09 Mai 2002	Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais PMBM
Decreto 10.769, de 09 Mai 2002	Regulamento de Promoção de Praças  PMBM
Decreto 10.770, de 09 Mai 2002	Aprova o Quadro de Organização do CBMMS
Decreto 10.810, de 11 Jun 2002	Altera Regulamento de Promoção de Praças
Decreto 10.820, de 25 Jun 2002	Altera Regulamento de Promoção de Oficiais PMBM
Decreto 10.848, de 08 Jul 2002	Reestrutura Operacionalmente a Polícia Militar de MS
Decreto 11.624, de 01 Jun 2004	Altera artigo 7° do Decreto n° 10.769, de 09 Mai 2002
Decreto 11.672, de 05 Ago 2004	Altera Quadro de Organizaçãoda PMMS
Decreto 11.755, de 17 Dez 2004	Regulamenta a Lei nº 2.946_ Sobre Acordo Salarial
Decreto 11.865, de 01 Jun 2005	Sobre Auxilio Invalidez Militar Reformado
Decreto 11.870, de 03 Jun 2005	Sobre pagamento de diárias a servidores
Decreto 11.871, de 09 Jun 2005	Sobre pagamento de diárias a servidores
Decreto 11.937, de 21 Set 2005	Sobre pagamento de diárias a servidores
Decreto 11.946, de 17 Out 2005	Altera Decreto 11.048 -  Coord. Seguranca Institucional
Decreto 11.949, de 18 Out 2005.	Transforma 4ª CIPM em 16º Batalhão de Polícia Militar
Decreto 11.950, de 20 Out 2005	Dispõe sobre Limite para consignação em Folha
Decreto 12.002, de 19 Dez 2005	Altera artigo 29 do Decreto nº 10.769,de 09 Mai 2002
Decreto 12.498, de 21 Jan 2008	Concursos - Revoga Dec Incorporação (9.954/2000)
Decreto 12.588, de 24 Jul 2008	Regula Vantagens do Art. 12 da Lei nº 3.519

RESOLUÇÕES

Resolução SSP/MS  235, de 07 Fev 2000	Requisição de Exames Periciais por PM-Revogada
Resolução SEJUSP 246, de 26 Jan 2001	Procedimentos em face da Lei nº 9.099 de 26 Set 1995
Resolução SEJUSP 413, de 09 Abr 2008	Sobre Vistoria em Locais de Espetáculos Públicos
Resolução SEJUSP 428, de 25 Jul 2008	Regulamenta Homologação/ Programa Bolsa Formação

PORTARIAS

Portaria 001/PM-1/1992, de 08 Jun 1992	Manual de Sindicância
Portaria 005/DAL/1992, de 23 Nov 1992	Sobre Controle de Material(MTP-22.1.PM-DAL)
Modelo de Processo de Deserção	Modelo de Processo de Deserção
Portaria_020/PM3/2003_31Jul2003	Reconhecimento de Trabalhos e Monografias –Revogada
Portaria_001/PM3/2004_01Mar2004	Cria Subseção de Informações Estatística (SIE)
Portaria_005/PM3/2006_21Mar2006	Reconhecimento de Trabalhos Anexo I - Anexo II
Diretriz de Ensino nº 009-PM-3-2005	Diretriz de Ensino da Polícia Militar de MS - Revogada
NPCE	NPCE Revogada Anexos à NPCE Revogada
NPCE 2008	NPCE Anexos à NPCE
NPCI 2008	NPCI
Diretriz de Ensino nº 001-PM-3-2007	Diretriz de Ensino da Polícia Militar
Portaria_007/PM-3/2008_11Abr2008	Regulamenta Resolução nº 413/SEJUSP/2008
Portaria_009/GabCmtG/2008, 17Abr2008	Instruções do Processo Administrativo Disciplinar