| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria nº 167/PM-1/EM/PMMS, de 28 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria nº 166/PM-1/EM/PMMS, de 22 de janeiro de 2025 | Aprova o Manual de Cerimonial e Eventos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014 | Dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 | Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
PMMS
Polícia Militar de Mato Grosso do Sul