O Comando da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, no intuito de sanar as dúvidas referentes à tramitação da Reforma da Previdência no âmbito estadual e federal, informa que a Reforma está suspensa.
A Constituição Federal, em seu artigo 60, dispõe que “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estádio de sítio”.
Portanto, em razão da intervenção federal na Segurança Pública no Rio de Janeiro, está suspensa a Reforma da Previdência, posto que a Constituição Federal não pode ser emendada durante esta fase.
Ressaltamos que quaisquer dúvidas ou propostas sobre o assunto poderão ser encaminhadas para os e-mails pm5.pmms@gmail.com e chempmms@gmail.com, e serão respondidas pelo senhor Chefe do Estado-Maior-Geral, coronel PM Paulo Rogério de Carvalho Silva.
Fonte: Assessoria Parlamentar de Brasília – Cap PM Almeida
Assessoria de Comunicação da Polícia Militar
