Paranaíba (MS) – Na última semana, à partir das 20 horas, policiais militares do 13º Batalhão de Polícia Militar, integrantes da equipe de patrulhamento urbano, realizaram a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas de direito em Paranaíba! Acompanhe conosco os detalhes da ação policial militar!
Os policiais militares realizaram a ação em apoio ao poder judiciário em Paranaíba! Realizaram a visita a dezessete residências distintas, em diversos bairros, Santa Rita de Cássia, Centro, Jardim Maria Paula, Santo Antônio, Jardim das Paineiras, Jardim América, Redentora I e II e Industrial de Lourdes. As penas restritivas de direito são penas alternativas, aplicadas quando cabíveis em substituição às penas restritivas de liberdade. Várias são tais penas, como por exemplo a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme expresso no artigo 43 do Código Penal Brasileiro. Entretanto, apesar da fiscalização, nenhum apenado foi encontrado. As medidas legais pertinentes serão adotadas.
O 13º BPM pede ao cidadão que, caso tenha conhecimento, comunique imediatamente à polícia militar relativamente às ocorrências criminosas em Paranaíba. Várias prisões e apreensões têm sido realizadas graças ao trabalho conjunto da sociedade com a polícia militar! Essa atitude preserva sua segurança, de sua família e de toda a sociedade.
13º BPM, compromisso com a sociedade, com a segurança, com você!
Assessoria de Comunicação do 13º BPM
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2192488/qual-o-conceito-as-especies-e-as-caracteristicas-das-penas-restritivas-de-direitos-denise-cristina-mantovi-cera
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