Campo Grande (MS) – Na manhã de hoje (26) foi realizada a abertura da 13ª Edição do Curso de Policiamento Ambiental (CPA), promovido pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com participação do Secretário de Justiça e Segurança Pública, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Diretor-Presidente do Imasul e o diretor de Ensino da Polícia Militar, este que realizou a aula inaugural. Esta é a segunda edição do curso este ano, que teve que ser realizada urgentemente, devido à grande quantidade de novos Policiais advindos de outras Subunidades da Polícia Militar para a Polícia Militar Ambiental, bem como o número menor de Policiais que participam para não haver aglomeração, apesar de a parte teórica do curso estar sendo realizada pela plataforma de Ensino à Distância da Polícia Militar (EAD-PMMS), para evitar aglomeração.
O curso segue todos os protocolos de biossegurança. Para as aulas práticas, todos os alunos realizaram e repetiram o teste para COVID-19, para a edição anterior e realizarão para esta. O curso contará com a participação de 39 Policiais, sendo um Oficial do estado do Mato Grosso. Com essa edição são 609 policiais formados, desde a primeira edição.
Com duração de 31 dias, em 222 horas/aula e 31 disciplinas, o Curso de Policiamento Ambiental objetiva ao treinamento e aperfeiçoamento dos Policiais Militares Ambientais advindos de outras Subunidades da Polícia Militar, para o desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, no intuito de prevenir e reprimir os crimes e infrações ambientais de forma mais efetiva e aperfeiçoar a confecção das autuações, para se evitar perdas jurídicas por possíveis falhas nos autos, tanto na instância penal, civil e administrativa, bem como unificar procedimentos por todas as Subunidades da PMA no Estado.
O curso também é oferecido para outras forças de segurança, porém, devido à grande quantidade de mudanças de efetivo ocorrida desde o ano passado no Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com troca de vários Policiais, não foi possível neste momento oferecer mais vagas a outras corporações, participando apenas um Oficial da PMA do Mato Grosso. Essa formação no curso é fundamental ao efetivo novo, que precisa ser treinado para atender às requisições da fiscalização ambiental, que envolve normas e leis muito complexas, bem como a autuação administrativa ambiental (multas), com muitas normas infraconstitucionais, que não são de conhecimentos dos Policiais que vêm de outras Unidades da Polícia Militar para o Batalhão.
AULAS PRÁTICAS
A abertura e aula magna, esta realizada pelo Coronel PM Airton Leonel Praeiro (Diretor de Ensino da PMMS), desta 13ª edição do curso ocorreram no auditório do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), localizado no Parque dos Poderes, na Capital. As aulas práticas ocorrerão em Campo Grande, como as aulas de tiro e abordagem e de controle e manejo de fauna, com destaque para a prática com ofídios e as demais, como a parte de policiamento fluvial e outras práticas de crimes contra a flora e fauna ocorrerão no Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema (PEVRI).
Aula de patrulhamento fluvial – edição anterior do curso (março 2021).
Aula de tiro – edição anterior do curso (março 2021).
Aula de abordagem – edição anterior do curso (março 2021).
DISCIPLINAS DO CURSO
As seguintes disciplinas fazem parte do curso: introdução ao direito ambiental, legislação e fiscalização aplicada a proteção à flora; transporte de produto florestal; legislação e fiscalização aplicada a proteção à fauna; legislação e fiscalização aplicada a proteção ao recurso pesqueiro; legislação e fiscalização aplicada a agrotóxicos; legislação e fiscalização aplicada a atividades potencialmente poluidoras; legislação e fiscalização aplicada a proteção à unidades de conservação; perícias ambientais; legislação e fiscalização em crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural e contra o a administração ambiental; gestão de criadores de passeriformes silvestres – SISPASS; direito ambiental aplicável à fiscalização; jurisprudência ambiental – estudo de caso; uso do georreferenciamento na fiscalização ambiental; licenciamento de atividades do setor florestal; noções básicas para utilização do GPS; técnicas de contenção e manejo de animais silvestre; técnicas de abordagem embarcada e suas variantes; manutenção de 1º escalão em motores de popa; noções básicas para condução de embarcação; técnicas de embarque e desembarque em embarcação; treinamento físico militar; noções básicas de armamento leve e aulas práticas, preenchimento de formulários de fiscalização ambiental, apronto operacional, educação ambiental, legislação aos crimes e infrações contra o ordenamento urbano, legislação e fiscalização da bacia do rio Paraguai, legislação e fiscalização da bacia do rio Paraná, Unidades de Conservação e cubagem de madeira.
INSTRUTORES DO CURSO
Os instrutores do curso são os Oficiais e Praças do próprio Batalhão, Técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul e Técnicos do Biotério da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).
IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO
Cursos dessa natureza são fundamentais para aprimorar a fiscalização ambiental e, principalmente, qualificar e subsidiar os autos para assegurar a punibilidade dos autores de infrações e crimes ambientais. Além deste Curso, a PMA de MS ainda oferece mais três cursos para o efetivo e convidados de outras forças de segurança e Estados. São eles: O Curso de Operações em Policiamento Ambiental (COPAM); o Curso de Nivelamento e o Curso de Taxidermia e Educação Ambiental.
A qualificação da fiscalização é fundamental, pela complexidade exigida das ações contra os crimes e infrações ambientais e a qualificação dos relatórios dos Policiais são fundamentais para que haja punibilidade nas três instâncias. Esses relatórios e autos confeccionados são utilizados e avaliados, inicialmente, para os julgamentos de responsabilizados na instância administrativa (multa ambiental) pelo órgão ambiental, penal nas ações de todos os crimes previstos pela Lei de Crimes Ambientais julgados por juízes e, principalmente na instância civil, em ação de reparação dos danos ambientais, normalmente pelo Ministério Público nas ações civis públicas, julgadas por juízes das varas civis, ou em termos extrajudiciais de Ajustamentos de Conduta (TACs). Dessa forma, os relatórios confeccionados pelos Policiais Militares Ambientais poderão, em grau de recurso, serem utilizados para julgamentos até no Supremo Tribunal Federal (STF).
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – PMMS – (Contato – TENENTE CORONEL EDNILSON PAULINO QUEIROZ) tel. – 3357-1500
