Campo Grande (MS) – A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos. A penalidade criminal é de três meses a um ano de detenção para qualquer tipo de animal, a exceção para gatos e cachorros, para os quais houve uma lei que aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão para maus tratos contra essas duas espécies, em setembro do ano passado (2020). Além da penalidade criminal, o infrator que comete qualquer tipo de maus-tratos contra animais será multado administrativamente em R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal.
NÚMEROS – MAUS-TRATOS A ANIMAIS 2021 e 2020
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2021 foram 48 pessoas autuadas, número 14% superior a 2020, quando foram autuadas 42 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 656.121,20, número 84% maior do que no ano de 2020, que foi de R$ 357.550,00.
As ocorrências de maus-tratos foram contra cachorros, galos, equinos, bovinos, aves silvestres e até emas. O animal mais afetado, com número maior de ocorrência em 2021, foi novamente o cachorro, repetindo o ano de 2020. Foram 25 ocorrências envolvendo este animal das 48 registradas, ou seja (52%) número semelhante a 2020, quando o cachorro também representou cerca 50% dos autuados em ocorrências. Em 2021, um total de 686 animais foram vítimas de crimes de maus tratos e 642 animais em 2020.
Cão vítima de maus-tratos.
Gado vítima de maus-tratos, que fora a óbito por fome.
Equinos vítimas de maus-tratos, que foram a óbito por abandono.
A discrepância nos números relativos a multas e autuados e até de animais é comum, em razão de cada tipo de ocorrência. Por exemplo, o número de autuados e valores de multas não significam maior quantidade de ocorrências, pois em alguns casos, as autuações são de grupos de pessoas em uma única ocorrência e todos respondem criminalmente e são multados no mesmo valor. Por exemplo, em rinhas de galho, em que todos presentes são responsabilizados, conforme a quantidade de animais maltratados, mesmo que não sejam os donos.
Também ao contrário, quando uma pessoa é autuada por maus-tratos a vários animais. Por exemplo, uma ocorrência em que a PMA autuou um homem em R$ 229.000,00 por maus-tratos a 224 Papagaios, três Araras Canindé e três Maritacas. Também, às vezes uma pessoa é autuada por deixar gado, normalmente em número elevado, com fome, em pastagem degradada, especialmente no período de seca (ver tabela).
FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO À FAUNA
Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre e exótica e, principalmente, a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna em resgates de animais feridos por atropelamentos, nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando a população, trabalho este, que vem realizando há mais de 34 anos, o qual não é de sua competência primária. Executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
De todos os trabalhos executados pela PMA de prevenção e minimização aos crimes contra a fauna e maus-tratos é a Educação Ambiental. Esse trabalho que a PMA executa na proteção à fauna e a outros bens e serviços ambientais, atualmente realizado em todo o Estado por crianças e adolescentes do Projeto Florestinha da Capital em escolas públicas e privadas, que atendem em média 20 mil alunos anualmente, tanto na Capital como no Interior. Os Policiais das 25 Subunidades no Estado também executam palestras em escolas e outros locais.
Os trabalhos realizados pelo Projeto Florestinha são em forma de oficinas temáticas, supervisionados por um Policial Militar Ambiental, inclusive, uma oficina é especificamente sobre fauna, utilizando animais taxidermizados (empalhados). As oficinas temáticas são:
- – Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos.
- Visitação ao museu de animais e peixes empalhados, com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres, tráfico, etc.
- Apresentação do teatro de fantoches, com peças sobre as questões ambientais, como: águas, desmatamentos, incêndios florestais e resíduos sólidos, etc.
- Montagem artificial do CICLO DA ÁGUA, com palestras relacionadas a temática das águas no planeta.
- Casa da Energia – com palestra sobre economia energia, matriz energética e fontes renováveis, etc.
- Plantio de mudas nativas, com palestra sobre desmatamento, erosões e importância da flora, etc.
- Palestra Geral – palestra executada por um Florestinha para a sensibilização dos estudantes sobre os vários temas ambientais, de forma que os alunos entendam que o ambiente é um complexo e que afetar o seu equilíbrio gera problema de qualidade de vida, tendo em vista que tudo que usamos, comemos, bebemos, respiramos vem do ambiente.
INCENTIVO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL COM ESSE TIPO DE TRABALHO
Importante também, é que ao final das discussões sobre cada tema, são entregues aos professores folhetos patrocinados pela empresa MSGAS, que é parceira no Projeto de Educação Ambiental, para que eles continuem as discussões com os alunos. Ou seja, o Projeto Florestinha leva a educação ambiental não formal de forma lúdica e convoca os professores para que continuem no ensino formal os trabalhos voltados às questões ambientais, no sentido de se conseguir a transversalidade do tema ambiente, prevista pela Lei Federal nº 9795/1995 (Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
Tabela 1 – Ocorrências de maus tratos em 2021
| Autuado | Data | Município | MULTA (R$) | Animais/vítimas | Qdte Animais |
| 1 | 19/01/2021 | Cassilândia | R$ 1.000,00 | Equinos (Cavalo) | 2 |
| 1 | 21/01/2021 | Chapadão Do Sul | R$ 2.000,00 | Cão | 1 |
| 2 | 21/01/2021 | Aparecida Do Taboado | R$ 3.000,00 | Cão | 1 |
| 1 | 18/02/2021 | Aparecida Do Taboado | R$ 500,00 | Cão | 1 |
| 1 | 04/03/2021 | Nova Andradina | R$ 500,00 | Cão | 1 |
| 1 | 28/03/2021 | Três Lagoas | R$ 500,00 | Cão | 1 |
| 1 | 08/04/2021 | Vicentina | R$ 3.500,00 | Jumento | 1 |
| 1 | 09/04/2021 | Nova Andradina/MS | R$ 500,00 | Cão | 1 |
| 1 | 16/04/2021 | Aquidauana | R$ 1.500,00 | Cavalo | 1 |
| 1 | 17/04/2021 | Bonito | R$ 2.000,00 | Cão | 1 |
| 1 | 20/04/2021 | Agua Clara | R$ 9.000,00 | 1 | |
| 1 | 22/04/2021 | Campo Grande | R$1.500,00 | Cão | 4 |
| 1 | 25/04/2021 | Campo Grande | R$22.000,00 | Galo | 44 |
| 1 | 26/04/2021 | Campo Grande | R$ 3.000,00 | Cachorro (Zoofilia) | 1 |
| 1 | 28/04/2021 | Bela Vista | R$1.000,00 | Cachorro (Poodle) | 1 |
| 1 | 04/05/2021 | Nova Andradina | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
| 1 | 09/05/2021 | Três Lagoas | R$ 4.000,00 | 5 – Cachorros | 8 |
| 1 | 01/06/2021 | Cassilândia | R$ 90.000,00 | Gado | 30 |
| 1 | 02/06/2021 | Campo Grande | R$ 1.500,00 | Cachorro | 1 |
| 1 | 01/07/2021 | Anastácio | R$ 1.500,00 | Cavalo | 1 |
| 1 | 02/07/2021 | Mundo Novo | R$ 2.514,00 | Cachorro | 2 |
| 1 | 19/07/2021 | Amambai | R$ 6.000,00 | 2 – Equinos | 1 |
| 1 | 30/07/2021 | Aquidauana | R$ 3.000,00 | Cachorro | 70 |
| 1 | 01/08/2021 | Três Lagoas | R$ 35.000,00 | Gado | 20 |
| 1 | 31/08/2021 | Cassilândia | R$ 10.000,00 | Gado | 1 |
| 1 | 03/09/2021 | São Gabriel Do Oeste | R$ 2.000,00 | Cachorro | 1 |
| 1 | 03/09/2021 | Naviraí | R$ 2.553,60 | Cachorro | 3 |
| 1 | 07/09/2021 | Amambai | R$ 500,00 | Égua | 1 |
| 1 | 12/09/2021 | Mundo Novo | R$ 2.553,60 | 3 | |
| 1 | 13/09/2021 | Aquidauana | R$ 2.500,00 | Cachorro | 5 |
| 1 | 19/09/2021 | Campo Grande | R$ 77.000,00 | Gado | 154 |
| 1 | 19/09/2021 | Campo Grande | R$ 24.000,00 | Gado | 24 |
| 1 | 17/09/2021 | Costa Rica | R$ 3.000,00 | Cachorro | 1 |
| 2 | 20/09/2021 | Naviraí | R$ 229.000,00 | 224 Papagaios, 3 Araras Canindé E 3 Maritacas
|
229 |
| 1 | 20/09/2021 | Figueirão | R$ 12.000,00 | Gado | 8 |
| 1 | 26/09/2021 | Figueirão | R$ 54.000,00 | Gado | 18 |
| 1 | 08/10/2021 | Bonito | R$ 1.500,00 | Cachorro | 3 |
| 1 | 10/10/2021 | Três Lagoas | R$ 1.500,00 | Galo | 1 |
| 1 | 22/10/2021 | Nova Andradina | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
| 2 | 25/10/2021 | Itaquirai | R$ 4.000,00 | Papagaio | 2 |
| 1 | 23/11/2021 | Campo Grande | R$ 2.000,00 | Égua | 1 |
| 1 | 26/11/2021 | Campo Grande | R$ 2.500,00 | Pitbulls | 5 |
| 1 | 29/11/2021 | Campo Grande | R$ 12.000,00 | Novilha | 1 |
| 1 | 10/12/2021 | Bataiporã | R$ 3.000,00 | Cachorro | 4 |
| 1 | 09/12/2021 | Nova Andradina | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
| 1 | 11/12/2021 | Cassilândia | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
| 1 | 16/12/2021 | Campo Grande | R$ 10.500,00 | 06 Canários Da Terra, 01 Pássaro Preto, 04 Coleirinha, 02 Sanhaçu Cinzento, 02 Curiós, 02 Sabias Laranjeira E 04 Canários Belga | 21 |
| 1 | 21/12/2021 | Jateí | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
| 48 | – | R$ 656.121,20 | – | 686 |
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – PMMS – (Contato – TENENTE CORONEL EDNILSON PAULINO QUEIROZ) tel. – 3357-1500
