Jardim (MS) – Sexta-feira (02), o Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Admilson Cristaldo Barbosa, apresentou seu Trabalho de Conclusão de Curso do CSP (Curso Superior de Polícia).
O Curso Superior de Polícia é um dos requisitos para a promoção a Coronel PM, sendo este o último posto do oficialato.
Com o tema: “Competência da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul para Lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, Inserido no Artigo 69, da Lei Nº 9.99/95”, o Tenente-Coronel Admilson fez sua apresentação, a qual foi muito elogiada pela banca examinadora composta pelo Desembargador Presidente da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, Drº Ruy Celso Barbosa Florence; pelo Comandante da Academia de Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Coronel PM Cláudio Monteiro Ayres e pelo Professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Dr Wander Matos de Aguiar.
O termo “autoridade policial” inserido no Art. 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vem sendo tema de discussões diante de estudiosos e doutrinadores sobre segurança pública. De acordo com o artigo apresentado, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Conclui-se que os policiais militares se incluem no conceito de autoridade policial, estampado no referido dispositivo e, por consequência, possuem a prerrogativa de lavrar termos circunstanciados, como já é feito em alguns estados brasileiros como em Sergipe e em Santa Catarina, locais onde o Tenente-Coronel Admilson realizou uma visita técnica, observando in loco o sucesso desse trabalho nos referidos estados.
O Tenente Coronel Admilson agradece o irrestrito apoio institucional dispensado pelo Grande Comando da Corporação PMMS e aos Oficiais da PMMS, da PMSE e PMSC que contribuíram para o sucesso de seu Trabalho de Conclusão de Curso.
O comandante do 11°BPM tem a plena convicção de que seu trabalho e experiência adquirida contribuirão, sobremaneira, para que, em breve, a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul também implante a confecção do referido Termo em nosso estado, garantindo ainda mais eficiência e eficácia ao serviço policial militar oferecido à sociedade sul-mato-grossense.
O 11° BPM parabeniza o senhor Tenente-Coronel Admilson pelo excelente trabalho apresentado, o qual recebeu nota máxima, com louvor, pela seleta Banca Avaliadora.
Assessoria de comunicação Social 11º BPM
