Campo Grande (MS) – O Chefe do Estado-Maior-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – Coronel PM Paulo Rogério de Carvalho Silva nomeou em 10 de junho de 2017, com aval do Comandante-Geral, Coronel PM Waldir Ribeiro Acosta, a Comissão no âmbito do Estado-Maior a fim de promover as adequações necessárias na legislação para garantir os direitos dos militares estaduais readaptados de promoção e de frequentarem
A referida Comissão foi nomeada através da Portaria n. 16-Gab Chem/2017, de 10 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial 9.447 “para elaboração de estudos sobre as adequações na legislação, sobre a situação funcional dos servidores militares estaduais readaptados em decorrência de acidentes que tenham nexo causal com a atividade militar no Estado de Mato Grosso do Sul”.
O Chefe do Estado-Maior instituiu a Comissão considerando a importância da defesa dos direitos e garantias fundamentais do policial militar aos moldes do que prevê a Constituição Federal no que tange a dignidade da pessoa humana e igualdade aos direitos do trabalho e das situações peculiares que envolvem a atividade laborativa.
Nas palavras do Coronel PM Rogério: “o objetivo é reparar uma situação que se prolonga há muito tempo que é o fato do militar estadual, seja ele policial militar ou bombeiro militar, quando tem a infelicidade de mesmo sendo ferido em serviço tem a partir de então sua carreira estagnada não usufruindo mais do direito à promoção, mesmo quando mantém sua capacidade laborativa para o serviço administrativo, por exemplo.”
Completa o Chefe do Estado-Maior que é comum ouvir dentro da Corporação por parte daqueles que sofreram o infortúnio de serem feridos em serviço e são readaptados: “nós temos o direito de trabalhar, mas não de promoção – não podemos participar do processo seletivo para promoção na carreira militar, porque somos readaptados.”
Desta forma, com o objetivo de reparar esta situação foi nomeada a referida Comissão sendo responsáveis pelo estudo os seguintes policiais militares:
- Coronel PM Paulo César Cândido Gonçalves;
- Coronel PM Luiz Fernando da Fonseca Sismeiro;
- Tenente-Coronel PM José Carlos Rodrigues;
- 1º Tenente PM Cezar Alexandre Piccoli;
- Subtenente PM Eugênio Carlos Passos;
- Subtenente PM Carlos Marcelo Alexandre da Silva;
- 1º Sargento PM Flávio Rogério Coelho Lobo;
- 3º Sargento PM Carlos Alberto dos Santos Aragaki;
- Cabo PM Rafael Ribeiro Soares;
- Cabo PM Adriano José da Silva.
A Comissão, seguindo os trâmites legais, estudou profundamente o assunto e inclusive debruçou-se sobre casos existentes na Corporação e acredita que: “a proibição por meio de edital nas seleções internas para promoção é desarrazoada, ou seja, não deve prosperar, pois soa como uma punição ao militar estadual readaptado, que tenha sido ferido ou acidentado em serviço, manifestou-se o Coronel PM Cândido.”
Desta forma, através de estudo comparado com outras Corporações Militares observou-se que a tendência é realmente assegurar a promoção do policial militar ou bombeiro militar que sofrem ou vierem a sofrer ferimento e ou acidente em serviço e em razão disto sejam considerados incapazes para o serviço operacional.
O Coronel PM Luiz Fernando, médico da Junta de Inspeção de Saúde da PMMS (JISO) acredita que: “é importante nos preocuparmos com o militar estadual que ainda apresenta condições de ser empregado no serviço ativo, não apenas considerando a Instituição, mas também a satisfação pessoal do militar, que terá os efeitos psicológicos e emocionais de sua lesão minimizados.”
Uma das conclusões da Comissão é que não há interesse na criação de quadro de adaptados e sim de regras para que o profissional possa concorrer dentro de sua limitações físicas, sob uma ótica humanista e com respeito a administração pública militar.
Desta forma, foi elaborada uma proposta para a alteração do Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul nos artigos pertinentes, bem como uma minuta de alteração da legislação proposta pela 1ª Seção do Estado-Maior-Geral (PM-1) que foi remetida ao Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel PM Waldir Ribeiro Acosta, que por sua vez encaminhou o procedimento ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros para análise e deliberação.
Com a manifestação favorável do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, a fase atual do procedimento, formalizado através dos autos do processo 31/303028/2017, é o encaminhamento para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública para final aprovação.
Para o Chefe do Estado-Maior-Geral ficou evidenciado nas palestras realizadas pelo Estado-Maior nas Unidades da PMMS na capital e interior que o tema é bastante urgente, tendo em vista a necessidade de reparar uma situação que classificou como sendo “injusta” e que “afronta os direitos humanos dos militares do estado”, pois inadmissível já que “devemos destacar a inclusão destes profissionais sem discriminação e rebaixamento.”
O Comandante-Geral da PMMS, Coronel PM Waldir Ribeiro Acosta, fez questão de acompanhar de perto os estudos da Comissão e todo o trâmite do procedimento e conversou pessoalmente com o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, vez que o procedimento também depende da anuência daquele Comando, sobre a importância da adequação na legislação com a finalidade de proporcionar ao militar estadual readaptado a garantia de seu direito de frequentar cursos e principalmente do direito de promoção.
O Comandante-Geral da PMMS agradece os trabalhos desenvolvidos pela Comissão e corrobora o pensamento de que “realmente é necessária a alteração da legislação a fim de corrigir a distorção enfrentada pelos readaptados não somente visando a Instituição mas também e principalmente o bem estar do nosso militar estadual já que a proposta contempla a PMMS e o Corpo de Bombeiros Militar”.
Acrescentou, ainda, o Coronel PM Waldir que a mensagem que deixa para a tropa é que “A Polícia Militar, unida à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e ao Governo do Estado, está buscando o melhor para toda corporação de modo a valorizar os policiais militares que trabalham diuturnamente priorizando a segurança pública, beneficiando assim, a população sul-mato-grossense”.
Assessoria de Comunicação da PMMS
