Campo Grande (MS) – Policiais Militares Ambientais de Bonito realizaram hoje (28) a doação de 20 kg de pescado apreendido, para a instituição “Casa de Acolhimento Raio de Sol”, antiga Casa da Criança. A instituição social trabalha na proteção às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, disponibilizando moradia, alimentação, educação e saúde para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses, em situação de risco com o intuito de proporcionar condições dignas de vida, possibilitando a reintegração familiar e social, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, visando atender aqueles que tiveram seus direitos violados e/ou ameaçados que se encontram em situação de risco eminente e/ou vulnerabilidade social e circunstancial, afastados de seus lares por decisão judicial.
O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado apreendido em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas. Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública. No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.
