Período: 15 a 19 de maio de 2017
O Comando da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul no intuito de sanar as dúvidas referentes à tramitação da Reforma da Previdência no âmbito estadual e federal, divulga o informativo semanal do período de 15/05 a 19/05 para que os policiais militares e suas famílias tomem conhecimento de forma oficial sobre o que vem ocorrendo.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, garantiu desde o início do ano ao comando da instituição a permanência do pagamento das férias não gozadas e licença especial não gozada na passagem para inatividade para aqueles que hoje já possuem esse direito.
Brasília
O governo caminhava bem nas negociações para a aprovação da PEC 287 na Câmara dos Deputados. Fez concessões e negociou apoio, nesta semana, com os governadores do nordeste e junto aos prefeitos de todo o Brasil.
Já era dado como certo haver o número de votos necessários para a deliberação da matéria na próxima semana, fato que tende a regredir com as revelações oriundas da delação premiada dos empresários da JBS.
Em relação ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, já foi aprovado nas duas casas de lei e falta somente a sanção presidencial. Ficam vedados ao Estado durante a vigência, concessão de vantagem, aumento, reajuste, alteração de estrutura de carreira, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos e verbas.
Dúvidas
Quaisquer dúvidas sobre o assunto deverão ser encaminhadas para os e-mails pm5.pmms@gmail.com e chempmms@gmail.com e serão respondidas pelo senhor Chefe do Estado Maior Geral Coronel PM Paulo Rogério de Carvalho Silva.
Fonte: Assessoria Parlamentar de Brasília – Cap Almeida
