Amambai (MS) – Na manhã de ontem (06), o Comandante da 3ª CIPM, TC PM Wesley Freire de Araújo, palestrou sobre o Programa Mulher Segura – PROMUSE aos novos Cabos da Polícia Militar, no polo de Ponta Porã (MS). O projeto que iniciou suas atividades em 1º de março de 2014, na Unidade Policial Militar de Amambai, alcançou outro patamar, ou seja, a de um programa.
A palestra seguiu a Portaria nº 032/PM-1/EMG/PMMS, 17 Jan 18, que instituiu o Programa Mulher Segura – PROMUSE no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, alicerçada na Constituição Federal da República e na Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, entre outras normas legais, priorizando a proteção e o atendimento à mulher, pois “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” (art. 6º da Lei 11.340/06), assim como, manifesta medida proativa de Polícia Ostensiva e Preventiva para que, efetivamente, as Medidas Protetivas de Urgência (MPU) sejam cumpridas e assim, possa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece formas de atuação da Equipe Técnica do PROMUSE, bem como, das Equipes do Serviço Ordinário.
O PROMUSE tem abrangência social, com ações protocolares e objetivo de melhorar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, compondo de quatro diretrizes fundamentais:
I – prioritariamente:
a) o controle e a fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência (MPU) – Polícia Ostensiva; e
b) a promoção e a realização de palestra, visando a prevenção primária, nas unidades educacionais, empresas privadas e públicas, organizações não governamentais – Polícia Preventiva.
II – subsequentemente:
a) a manifestação e esclarecimentos sobre seus direitos, sobretudo aqueles elencados na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha; e
b) orientação sobre assistência para mulher vítima de violência, locais de apoio e direitos da mulher.
O programa já atendeu em Amambai mais de 500 mulheres e atualmente há 167 Medidas Protetivas ativas.
No encerramento, com uma visão sobre a sociedade brasileira, nitidamente, ainda se apresenta como uma sociedade patriarcalista, o PROMUSE da Polícia Militar – MS contribui para quebrar conceitos e reescrever novos conceitos sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como, presta atendimento humanizado de acordo com os preceitos da dignidade da pessoa humana, elencados na Carta da República. Portanto, pela capilaridade da Polícia Militar – presente em todos os municípios sul-mato-grossenses e em muitos distritos aponta como uma garantidora e promotora dos direitos que protegem à mulher.
