Período: 13 a 17 de março de 2017
O Comando da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul no intuito de sanar as dúvidas referentes à tramitação da Reforma da Previdência no âmbito estadual e federal, divulga o informativo semanal do período de 13/03 a 17/03 para que os policiais militares e suas famílias tomem conhecimento de forma oficial sobre o que vem ocorrendo.
Recentemente, o Comando da PM visitou a Agência Previdenciária Estadual e teve oportunidade de dialogar sobre a Reforma da Previdência no Regime Geral e as possíveis implicações no Regime Próprio. A AGEPREV, como gestora da previdência do Estado do Mato Grosso do Sul, se posicionou dizendo que tem acompanhado todas as movimentações com relação à reforma da previdência em trâmite no Congresso Nacional e para tanto, criou o Comitê de Normas Previdenciárias, com participação de vários setores do Governo, para o efetivo acompanhamento de todas as questões previdenciárias.
De acordo com a direção, como é sabido, no final de dezembro de 2016, os militares foram retirados da PEC, para que sua legislação fosse alterada através de Lei Complementar Federal. Ressalte-se que a AGEPREV está aguardando as decisões nacionais para, só após, se necessário, proceder às adequações em nosso Estado.
Brasília
No decorrer dessa semana a Comissão Especial da Reforma da Previdência deu sequência às audiências públicas, colhendo inclusive experiência dos sistemas previdenciários de outros países com o objetivo de subsidiar a posição dos parlamentares.
As emendas parlamentares tem até hoje às 18h30 para conseguirem as assinaturas(17/03), são necessárias 171. Das 146 emendas apresentadas, 44 haviam sido consideradas insubsistentes por não term alcançado esse número mínimo de assinaturas. A maioria das emendas apresentadas diz respeito à garantia dos direitos atuais, à redução do prazo de 65 anos para a aposentadoria e ao aumento da idade para aqueles que seriam alcançados pela regra de transição.
Foi apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais, a emenda 36 que busca resgatar a ressalva que existia no § 20 do artigo 40 e que assegurava um regime previdenciário diferenciado aos militares federais e estaduais. O entendimento do parlamentar é que sem essa ressalva os militares estaduais ficam sem proteção constitucional de um regime diferenciado dos servidores civis.
O parlamentar também apresentou a emenda 37 com o objetivo de suprimir do texto da PEC 287 todas as remissões existentes ao artigo 42, entendidas como prejudiciais à categoria dos militares estaduais. Emendas no mesmo sentido (53 e 55) também foram apresentadas pelo deputado Major Olímpio, de São Paulo.
Vencido o prazo, as emendas serão analisadas pelo relator que apresentará seu Parecer em relação a cada uma delas.
Dúvidas
Quaisquer dúvidas sobre o assunto deverão ser encaminhadas para os e-mails pm5.pmms@gmail.com e chempmms@gmail.com e serão respondidas pelo senhor Chefe do Estado Maior Geral Coronel PM Paulo Rogério de Carvalho Silva.
Fonte: AGEPREV/ Assessoria Parlamentar de Brasília – Cap Almeida
