Campo Grande (MS) – A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos. A penalidade criminal é de três meses a um ano de detenção e o infrator que comete qualquer tipo de maus-tratos contra animais será multado administrativamente em R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal.
Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a criação em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando à população, trabalho este, que vem realizando há quase 33 anos, que não é de sua competência primária. A PMA executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
MAUS-TRATOS A ANIMAIS 2019
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2019 foram 16 pessoas autuadas, número 22,80 % inferior a 2018, quando foram autuadas 21 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 254.500,00, número 47,52 % menor do que no ano de 2018, que foram de R$ 485.000,00.
As demais ocorrências de maus-tratos são contra cachorros, gatos, equinos, bovinos e aves. O animal mais afetado em 2019 foi o cachorro. 50% dos autuados foram contra esta espécie de animal. Em alguns casos há a morte do animal e, às vezes, com resquícios de crueldade, como um caso em que uma mulher teria pisoteado até a morte um filhote de gato.
Gato morto por maus tratos, que teria sido pisoteado.
A discrepância nos números relativos a multas e autuados e comum, em razão de cada tipo de ocorrência. Por exemplo, o número de autuados e valores de multas não significam maior quantidade de ocorrências, pois em alguns casos, as autuações são de grupos de pessoas em uma única ocorrência e todos respondem criminalmente e são multados no mesmo valor. Por exemplo, em rinhas de galho, em que todos presentes são responsabilizados, conforme a quantidade de animais maltratados, mesmo que não sejam os donos.
Também ao contrário, quando uma pessoa é autuada por maus-tratos a vários animais. Por exemplo, duas ocorrências neste ano (2019) em que a PMA autuou um homem em R$ 135.000,00 por maus-tratos a 270 cabeças de gado bovino e outro por maus tratos a 128 cabeças que foi autuado em R$ 64.000,00.
Gado morto por falta de alimento e água.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
De todos os trabalhos executados pela PMA de prevenção e minimização aos crimes contra a fauna e maus-tratos é a Educação Ambiental. Esse trabalho que a PMA executa na proteção à fauna e a outros bens e serviços ambientais, atualmente realizado em todo o Estado por crianças e adolescentes do Projeto Florestinha da Capital em escolas públicas e privadas.
Só no ano passado (2018), as crianças e adolescentes do Projeto Florestinha de Campo Grande realizaram, durante o ano letivo, trabalhos de Educação Ambiental para 12.706 alunos de 56 escolas públicas e privadas em 4 municípios do Estado. Os Policiais das 25 Subunidades no Estado também executam palestras em escolas e outros locais.
Os trabalhos são realizados pelo Projeto Florestinha são em forma de oficinas temáticas, supervisionados por um Policial Militar Ambiental, inclusive, uma oficina é especificamente sobre fauna, utilizando animais taxidermizados (empalhados). As oficinas temáticas são:
- – Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos.
- Visitação ao museu de animais e peixes empalhados, com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres, tráfico, etc.
- Apresentação do teatro de fantoches, com peças sobre as questões ambientais, como: águas, desmatamentos, incêndios florestais e resíduos sólidos, etc.
- Montagem artificial do CICLO DA ÁGUA, com palestras relacionadas a temática das águas no planeta.
- Casa da Energia – com palestra sobre economia energia, matriz energética e fontes renováveis, etc.
- Plantio de mudas nativas, com palestra sobre desmatamento, erosões e importância da flora, etc.
- Palestra Geral – palestra executada por um Florestinha para a sensibilização dos estudantes sobre os vários temas ambientais, de forma que os alunos entendam que o ambiente é um complexo e que afetar o seu equilíbrio gera problema de qualidade de vida, tendo em vista que tudo que usamos, comemos, bebemos, respiramos vem do ambiente.
INCENTIVO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL COM ESSE TIPO DE TRABALHO
Importante também, é que ao final das discussões sobre cada tema, são entregues aos professores folhetos patrocinados pela empresa MSGAS, que é parceira no Projeto de Educação Ambiental, para que eles continuem as discussões com os alunos. Ou seja, o Projeto Florestinha leva a educação ambiental não formal de forma lúdica e convoca os professores para que continuem no ensino formal os trabalhos voltados às questões ambientais, no sentido de se conseguir a transversalidade do tema ambiente, prevista pela Lei Federal nº 9795/1995 (Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
Tabela 1 – Ocorrências de maus tratos em 2019
| DATA | AUTUADOS | ESPÉCIE | ANIMAIS (QTDE) | MULTA (R$) |
| 13-jan. | 1 | Cachorro | 4 | R$ 4 500,00 |
| 23-jan. | 1 | Cavalo | 1 | R$ 500,00 |
| 25-jan. | 1 | Pássaro Bicudo | 2 | R$ 2 000,00 |
| 31-jan. | 1 | Égua | 1 | R$ 500,00 |
| 18-fev. | 1 | Mula | 1 | R$ 500,00 |
| 16-mai. | 1 | Gado | 270 | R$ 135 000,00 |
| 6-jun. | 1 | cachorro | 1 | R$ 500,00 |
| 17-jun. | 1 | cachorro | 3 | R$ 500,00 |
| 26-jun. | 1 | cachorro | 1 | R$ 500,00 |
| 28-jun. | 1 | Cachorro e papagaio | 2 | R$ 6 000,00 |
| 3-set. | 1 | cachorro | 12 | R$ 6 000,00 |
| 10-set. | 1 | cachorro | 8 | R$ 8 000,00 |
| 13-set. | 1 | cachorro | 1 | R$ 3 000,00 |
| 20-out. | 1 | Gado | 128 | R$ 64 000,00 |
| 5-nov. | 1 | Gado | 25 | R$ 23 000,00 |
| 20/12 | 1 | Gato | 1 | 1.000,00 |
| Total | 16 | 461 | R$ 254 500,00 |
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