Campo Grande (MS) – Policiais Militares Ambientais de Coxim realizaram hoje (13) a doação do pescado apreendido durante a operação Ictiofauna por Policiais da Unidade. 31 kg de pescado foram doados para o Lar do Idosos. O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.60512/2/1998) determina que pescado em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.
Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública. No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.
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