Campo Grande (MS) – Foi publicado na última sexta-feira (24/04) no Boletim Comando Geral – BCG n. 075/2020, suplemento I, pela PM-3/PMMS a homologação da revisão do Procedimento Operacional Padrão – POP dos Registros de Acidentes de Trânsito Urbano e Rodoviário pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul mediante Portaria nº 030/20-PM3, de 14 de abril de 2020.
Medida proposta pelo Batalhão de Polícia Militar de Trânsito – BPMTRAN devido mudanças da legislação estadual (Lei nº 5.476, de 18 de dezembro de 2019 que altera dispositivos da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997) que no fim de 2019 isentou o cidadão do pagamento de taxas para retirar a primeira via do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito.
