Período: 24 a 28 de abril de 2017
O Comando da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul no intuito de sanar as dúvidas referentes à tramitação da Reforma da Previdência no âmbito estadual e federal, divulga o informativo semanal do período de 24/04 a 28/04 para que os policiais militares e suas famílias tomem conhecimento de forma oficial sobre o que vem ocorrendo.
Durante as formaturas do Curso de Formação de Cabos que ocorreram em todo o estado na semana passada e nesta, o Secretário de Estado de Justiça de Segurança Pública, reforçou seu apoio à Polícia Militar na questão da previdência em razão das peculiaridades da carreira policial.
Brasília
Iniciada a discussão do texto apresentado pelo relator na semana passada. Diversas categorias realizaram protestos contra o endurecimento das regras para o conjunto dos servidores públicos. Dentre as regras mais criticadas, destaca-se a que acaba com a paridade e a integralidade salarial entre ativos e inativos, benefício garantido somente àqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, caso trabalhem até os 65 anos de idade, se homem, e 62, se mulher.
A expectativa do governo, que realizou diversas reuniões na busca de unificar uma base de apoio, é que a matéria seja aprovada na Comissão Especial na próxima semana.
A única alteração feita em relação aos militares estaduais reside no artigo 42 e busca resgatar a existência de unidade gestora dos recursos separada dos demais servidores civis. Essa previsão, existente atualmente no parágrafo 20 do artigo 40 da Constituição Federal e que beneficia aos militares federais e estaduais foi suprimida pelo texto da PEC enviado ao Congresso pelo Governo.
Apesar de não serem atingidos diretamente pela PEC da reforma da previdência, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais organizou um trabalho preventivo de visita aos parlamentares ao longo de toda a semana. As visitas tiveram por objetivo reafirmar aos parlamentares a necessidade de que os militares estaduais permaneçam fora do texto da PEC e sejam regulados por meio de lei específica, a exemplo do que ocorrerá com as Forças Armadas.
Participaram do esforço militares de quase todos os Estados e a esmagadora maioria dos deputados declararam apoio ao pleito apresentado.
Dúvidas
Quaisquer dúvidas sobre o assunto deverão ser encaminhadas para os e-mails pm5.pmms@gmail.com e chempmms@gmail.com e serão respondidas pelo senhor Chefe do Estado Maior Geral Coronel PM Paulo Rogério de Carvalho Silva.
Fonte: Assessoria Parlamentar de Brasília – Cap Almeida
